Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
![[MP 928] Prorrogadas por 60 dias as Medidas Adotadas pelo Governo, no combate ao Coronavírus](https://www.renovaassessoria.cnt.br/wp-content/uploads/2020/05/96751996_1092516914465404_4594628237983744000_n.jpg)
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2020
![[MP 927] Prorrogadas por 60 dias as Medidas Adotadas pelo Governo, no combate ao Coronavírus](https://www.renovaassessoria.cnt.br/wp-content/uploads/2020/05/97020570_661920621314940_261861540402036736_n.jpg)
![[Coronavírus] Prorrogados os pagamentos das parcelas da RFB e PGFN](https://www.renovaassessoria.cnt.br/wp-content/uploads/2020/05/97007492_1157120741301334_1367244513025720320_n.jpg)